Monografia TCC Pronta

O tema da responsabilidade internacional dos Estados para uma monografia ou um TCC constitui um dos mais polêmicos do Direito Internacional Público. No Direito Internacional atual se experimenta uma ampliação dos supostos que geram responsabilidade e os sujeitos aos que esta é exigível.

A Alpha Monografia Pronta, autora desta monografia, tem como premissa auxiliar na elaboração de material bibliográfico de embasamento e suporte para monografias e tcc.

Teoria e prática continuam reconhecendo a responsabilidade por ato ilícito e a responsabilidade do Estado como os supostos mais significativos meio ao tema tratado.

A reparação constitui a forma genérica e essencial de tornar efetiva a responsabilidade. É necessário distinguir os crimes internacionais dos simples ilícitos para determinar os efeitos da responsabilidade internacional.

O labor codificador das NU ainda é insuficiente no tratamento da responsabilidade internacional. Não obstante às deficiências do Projeto da CDI, este constitui um lucro em matéria de responsabilidade. A comunidade internacional não conta com os mecanismos necessários nem as estruturas adequadas para exigir responsabilidade e realizar seus efeitos. Esta abordagem de realização de monografia tem muito sucesso nos cursos de Direito.

Os Estados não são, e cada vez em menor medida, os únicos atores na cena internacional e, muito menos ainda, nos conflitos armados. As normas sobre a responsabilidade do Estado, em particular as que codificou a CDI, estão dirigidas exclusivamente aos Estados a título individual e como membros da sociedade internacional.

Por isso, seu possível impacto num maior respeito do direito internacional humanitário não deveria ser superestimado, em especial se se as compara com os mecanismos de prevenção e repressão dirigidos a indivíduos.

O Projeto e seu Comentário esclarecem, não obstante, muitas questões importantes relativas à aplicação do direito internacional nos seus diversos ramos, entre eles o humanitário e, portanto, podem contribuir para melhorar a proteção das vítimas da guerra por parte dos Estados, dado que, na dura realidade de muitos conflitos atuais, os Estados seguem desempenhando um importante papel, direto ou indireto, sobretudo se não se permite ocultar-se por trás da cortina de fumaça de etiquetas tais como a “mundialização”, “Estados em quebra” ou “elementos incontrolados”.

Em virtude das normas gerais sobre atribuição de fatos ilícitos, são responsáveis bem mais com freqüência do que seria desejável. Ademais, as infrações têm conseqüências não só humanitárias para as vítimas, senão também jurídicas para o Estado responsável. Por último, mediante os mecanismos combinados do direito internacional humanitário e das normas gerais sobre a responsabilidade dos Estados, todos os demais Estados estão facultados e obrigados a atuar quando se cometem essas violações.

Idealmente, deveriam fazê-lo através de instituições mundiais e zonais, um aspecto que a CDI talvez descuidou. No entanto, acontecimentos recentes mostram certa volta ao unilateralismo quando a situação realmente importa. O Projeto sobre a responsabilidade do Estado, aplicado a violações do direito internacional humanitário, lembra-nos que todos os Estados podem reagir licitamente e esclarece, em certa medida, o que os Estados deveriam fazer. Quiçá seja este a mensagem mais importante da análise que acabamos de efetuar.

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Ainda que a vontade política é, sem dúvida, necessária, a necessidade de respeitar e fazer respeitar o direito internacional humanitário não é um assunto de política, senão mais bem de direito.

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